Sancionada a Lei Nr 14.592/2023 que estabelece benefícios e incentivos tributários
Sancionada a Lei Nº 14.592/2023 que estabelece benefícios e incentivos tributários, e dispõe sobre a exclusão do do ICMS da base dos créditos do PIS e da COFINS. O Governo Federal publicou em 30/05 a Lei nº 14.592/2023 evitando que várias Medidas Provisórias caducassem no Congresso Nacional entre elas as MPs 1.147/2022 e 1.159/2023. A […]
