Bancada ruralista quer alterar proposta de reforma tributária
A bancada ruralista no Senado, que integra a Frente Parlamentar da Agropecuária- FPA, com cerca de 50 Senadores, quer alterar o texto da PEC 45 nos pontos em que entendem que haverá a elevação de preços dos produtos, principalmente dos alimentos. O ponto mais relevante é o artigo que cria a contribuição estadual, uma autorização […]
Antes da alienação do imóvel penhorado, credor pode pedir adjudicação.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado, previsto no artigo 876 do Código de Processo Civil (CPC), não se sujeita à preclusão enquanto ele não tiver sido alienado. Segundo o colegiado, nas execuções judiciais, a adjudicação não tem […]
